AREsp 2819415 - DECISAO

AREsp 2819415 - DECISAO

O Tribunal de origem motivadamente autorizou o trabalho externo em regime semiaberto, impondo monitoramento eletrônico e outras medidas fiscalizatórias, não havendo indicação de descumprimento das condições; a Corte Superior entendeu não ser cabível reformar tal decisão sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Semiaberto Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Individualização Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 36 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) alegada pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de autorização de trabalho externo no regime semiaberto com medidas de fiscalização diversas (monitoramento eletrônico)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivadamente autorizou o trabalho externo em regime semiaberto, impondo monitoramento eletrônico e outras medidas fiscalizatórias, não havendo indicação de descumprimento das condições; a Corte Superior entendeu não ser cabível reformar tal decisão sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.