HC 984507 - DECISAO

HC 984507 - DECISAO

Havendo informação e certificação nos autos de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e tendo o juízo utilizado discricionariedade regrada para expedir o mandado de prisão, não se configura constrangimento ilegal nem violação à Súmula Vinculante n. 56; a Resolução n. 474/2022 não impõe intimação prévia quando a vaga está assegurada, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO GABRIEL FERREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo Recursal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo recursal
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Resolução N. 474/2022 (cnj), Expedição De Mandado De Prisão Sem Prévia Intimação, Superlotação Carcerária, Prisão Domiciliar Por Falta De Vaga
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Resolução N. 474/2022 (cnj) Expedição De Mandado De Prisão Sem Prévia Intimação Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

MARCIO GABRIEL FERREIRA LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia do sentenciado e sua configuração como constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da reserva de vaga em estabelecimento compatível ao regime semiaberto à luz da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo informação e certificação nos autos de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e tendo o juízo utilizado discricionariedade regrada para expedir o mandado de prisão, não se configura constrangimento ilegal nem violação à Súmula Vinculante n. 56; a Resolução n. 474/2022 não impõe intimação prévia quando a vaga está assegurada, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo recursal

Orders

  • INDEFERE-SE LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS
  • Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal