HC 986008 - DECISAO

HC 986008 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois a Secretaria de Administração Penitenciária confirmou existência de vaga em estabelecimento compatível antes da expedição do mandado, assegurando-se a vedação de recolhimento em estabelecimento...

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Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (sucedâneo Recursal)
Outcome
habeas corpus não conhecido (sucedâneo recursal)
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56/stf Vagas Em Estabelecimento Prisional

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Parties

ELIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do sentenciado?
  2. 2 A reserva de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto satisfaz a Súmula Vinculante n. 56 do STF?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal, pois a Secretaria de Administração Penitenciária confirmou existência de vaga em estabelecimento compatível antes da expedição do mandado, assegurando-se a vedação de recolhimento em estabelecimento destinado a regime fechado e a conferência em 72 horas, de modo que não houve violação à Súmula Vinculante n. 56 ou à Resolução n. 474/2022 que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (sucedâneo recursal)

Orders

  • Intimem-se.