HC 986208 - DECISAO

HC 986208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e não vislumbrar constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem confirmou existência de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o que, segundo interpretação sistemática da Resolução n. 474/2022 e jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e entendimento do STJ), dispensa a intimação prévia; além disso, questões sobre condições prisionais demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS MARIANO DE MATOS; Órgão Prolator: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Sucedâneo Recursal, Superlotação Carcerária, Vagas Em Estabelecimento Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ Nº 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS MARIANO DE MATOS

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a existência de vaga reservada em estabelecimento compatível dispensa a intimação prévia prevista na Resolução CNJ nº 474/2022
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisões de execução penal quando há recurso próprio previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e não vislumbrar constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem confirmou existência de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o que, segundo interpretação sistemática da Resolução n. 474/2022 e jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e entendimento do STJ), dispensa a intimação prévia; além disso, questões sobre condições prisionais demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.