CC 210165 - DECISAO

CC 210165 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo-RS para processar a execução da pena imposta a Reginaldo Rossi, em razão do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução n. 474/2022) que exige intimação prévia para início do cumprimento de pena em regime semiaberto, e da necessidade de que o juízo estadual verifique existência de vaga e decida sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo-RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria-RS; Apenado: Reginaldo Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo-RS para processar a execução da pena imposta ao apenado Reginaldo Rossi, observando o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 192/stj, Resolução CNJ N. 474/2022, Resolução CNJ N. 417/2021
Execução Penal Competência Direito Processual Penal Direito Penal Regime Semiaberto Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Súmula Vinculante N. 56 Súmula N. 192/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo-RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria-RS

Suscitado

Reginaldo Rossi

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para executar pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto
  2. 2 aplicação da Resolução n. 474/2022 (que alterou a Resolução n. 417/2021), art. 23, sobre intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 competência para verificar existência de vaga em estabelecimento prisional e aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo-RS para processar a execução da pena imposta a Reginaldo Rossi, em razão do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução n. 474/2022) que exige intimação prévia para início do cumprimento de pena em regime semiaberto, e da necessidade de que o juízo estadual verifique existência de vaga e decida sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo-RS para processar a execução da pena imposta ao apenado Reginaldo Rossi, observando o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo-RS para processar a execução da pena imposta ao apenado Reginaldo Rossi, observando o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).
  • Publique-se.