HC 987067 - DECISAO

HC 987067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Secretaria da Administração Penitenciária confirmou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e o mandado de prisão determinou que o paciente não poderia ser mantido em regime mais gravoso, de modo que não houve violação da Resolução n. 474/2022 nem da Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: IVO GOMES DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Por Ser Sucedâneo Recursal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal; não vislumbro constrangimento ilegal; ordem não concedida.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão Sem Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Mandado De Prisão Sem Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56/stf +1 more

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Parties

IVO GOMES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido Por Ser Sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF quanto à vedação de manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de atuação de ofício do relator

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Secretaria da Administração Penitenciária confirmou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e o mandado de prisão determinou que o paciente não poderia ser mantido em regime mais gravoso, de modo que não houve violação da Resolução n. 474/2022 nem da Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal; não vislumbro constrangimento ilegal; ordem não concedida.

Orders

  • Intimem-se.