AREsp 2846202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem registrou prova de que o apenado cumpre pena em cela com apenas internos do regime semiaberto e que lhe são assegurados os direitos do regime intermediário; nessa premissa fática não demonstrada nos autos haveria violação da Súmula Vinculante n. 56, e tal matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Semiaberto Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento do regime semiaberto em estabelecimento adaptado configura regime mais gravoso
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem registrou prova de que o apenado cumpre pena em cela com apenas internos do regime semiaberto e que lhe são assegurados os direitos do regime intermediário; nessa premissa fática não demonstrada nos autos haveria violação da Súmula Vinculante n. 56, e tal matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.