HC 989506 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, o mandado de prisão foi expedido após atestação de vaga em estabelecimento compatível.
- Parties
- Paciente: JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Semiaberto, Execução Da Pena, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Case Brief
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Parties
JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, o mandado de prisão foi expedido após atestação de vaga em estabelecimento compatível.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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