HC 850592 - DECISAO

HC 850592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada diante da existência, em tese, de recurso próprio; no exame de ofício não há flagrante ilegalidade, pois a expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto foi precedida de requisição e confirmação de vaga em estabelecimento prisional adequado, de modo que a falta de intimação prévia não configura constrangimento ilegal nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Súmula Vinculante 56 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022, Resolução CNJ N. 417
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Súmula Vinculante 56 Do STF +2 more

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Parties

FABIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada diante da existência, em tese, de recurso próprio; no exame de ofício não há flagrante ilegalidade, pois a expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto foi precedida de requisição e confirmação de vaga em estabelecimento prisional adequado, de modo que a falta de intimação prévia não configura constrangimento ilegal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.