HC 992693 - DECISAO

HC 992693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; no exame de mérito de ofício não se verifica constrangimento ilegal, pois a Secretaria da Administração Penitenciária confirmou a disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia não violou a Súmula Vinculante n.56 nem a Resolução n.474/2022 quando há vaga reservada; portanto, a pretensão defensiva não merece acolhida.

Parties
Paciente: RENATO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução Nº 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Superlotação Carcerária, Prisão Domiciliar, Vaga Reservada Em Estabelecimento Compatível
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Prévia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 474/2022 do CNJ
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; no exame de mérito de ofício não se verifica constrangimento ilegal, pois a Secretaria da Administração Penitenciária confirmou a disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia não violou a Súmula Vinculante n.56 nem a Resolução n.474/2022 quando há vaga reservada; portanto, a pretensão defensiva não merece acolhida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.