HC 992866 - DECISAO

HC 992866 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido, em observância à Resolução n. 474 do CNJ e à orientação do STJ sobre condenações em regime inicial aberto ou semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO CESAR EVERISTO FACO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução N. 474/conselho Nacional De Justiça, Art. 105 Da LEP
Execução PENAL HABEAS CORPUS Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Resolução N. 474/conselho Nacional De Justiça Art. 105 Da LEP

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Parties

PAULO CESAR EVERISTO FACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do apenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 expedição imediata de mandado de prisão após o trânsito em julgado em condenações com regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicação da Resolução n. 474 do CNJ e mitigação da aplicação do art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido, em observância à Resolução n. 474 do CNJ e à orientação do STJ sobre condenações em regime inicial aberto ou semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP (PEC n. 0020082-89.2024.8.26.0041) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.