HC 991891 - DECISAO

HC 991891 - DECISAO

Apesar de o dispositivo inicial não haver concedido a ordem por lapso, a fundamentação indicou a concessão de ofício; tratando-se de mero erro material, corrige-se o dispositivo para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, restabelecendo a decisão do Juízo das execuções criminais, determinando o retorno do apenado ao regime semiaberto e dispensando a realização de exame psiquiátrico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Reconsideração, Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Exame Criminológico Decisão Monocrática Reconsideração Ordem De Ofício

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de ordem de ofício
  2. 2 dispensa de exame psiquiátrico criminológico
  3. 3 restabelecimento do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Apesar de o dispositivo inicial não haver concedido a ordem por lapso, a fundamentação indicou a concessão de ofício; tratando-se de mero erro material, corrige-se o dispositivo para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, restabelecendo a decisão do Juízo das execuções criminais, determinando o retorno do apenado ao regime semiaberto e dispensando a realização de exame psiquiátrico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções criminais
  • Determinar o retorno do apenado ao regime semiaberto