HC 1018469 - DECISAO

HC 1018469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio estando pendente agravo em recurso especial já remetido a esta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a fixação do regime semiaberto está amparada na reincidência e na Súmula 269 do STJ, o art. 44, II, do Código Penal impede a substituição da pena por restritivas de direitos para reincidentes em crime doloso, e a presença de condenação anterior por associação ao tráfico reforça a inadequação da substituição pleiteada; a defesa não demonstrou constrangimento ilegal de forma concreta.

Parties
Paciente: MURILO PEREIRA PETARNELLA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substituto Recursal Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MURILO PEREIRA PETARNELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 fundamentação do regime inicial semiaberto para reincidente
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio estando pendente agravo em recurso especial já remetido a esta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a fixação do regime semiaberto está amparada na reincidência e na Súmula 269 do STJ, o art. 44, II, do Código Penal impede a substituição da pena por restritivas de direitos para reincidentes em crime doloso, e a presença de condenação anterior por associação ao tráfico reforça a inadequação da substituição pleiteada; a defesa não demonstrou constrangimento ilegal de forma concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 59-60).
  • Não conheço do habeas corpus.