HC 1060559 - DECISAO

HC 1060559 - DECISAO

Verificada a demonstração, pelo juízo de primeiro grau, da inexistência de estabelecimento adequado na comarca e diante da jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 56/RE 641.320/RS) e do STJ (REsp 1.710.674/MG), a possibilidade de manter o condenado em regime mais gravoso sob a justificativa genérica de transferência a outra comarca não é suficiente; cabendo, assim, restabelecer a decisão de origem que concedeu prisão domiciliar no regime semiaberto harmonizado, observadas as medidas e condições previstas na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: IGOR REZENDE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem que concedeu prisão domiciliar no regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR REZENDE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF ao caso de ausência de vaga
  2. 2 possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 necessidade das medidas fixadas no RE n. 641.320/RS e no REsp n. 1.710.674/MG antes de manter regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificada a demonstração, pelo juízo de primeiro grau, da inexistência de estabelecimento adequado na comarca e diante da jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 56/RE 641.320/RS) e do STJ (REsp 1.710.674/MG), a possibilidade de manter o condenado em regime mais gravoso sob a justificativa genérica de transferência a outra comarca não é suficiente; cabendo, assim, restabelecer a decisão de origem que concedeu prisão domiciliar no regime semiaberto harmonizado, observadas as medidas e condições previstas na jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem que concedeu prisão domiciliar no regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Restabelecimento da decisão de origem (Execução n. 4400032-12.2019.8.13.0342 - fls. 77/83) que concedeu prisão domiciliar no regime semiaberto harmonizado