HC 1067957 - DECISAO

HC 1067957 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; além disso, há registro de determinação de intimação prévia e de que o mandado foi expedido apenas após frustração da localização, tornando prematura a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula N. 691/stf, Audiência De Custódia, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Intimação Prévia Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula N. 691/stf +2 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Mácula na execução por início de cumprimento de pena no regime semiaberto mediante prisão por 'não localização' sem intimação pessoal válida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; além disso, há registro de determinação de intimação prévia e de que o mandado foi expedido apenas após frustração da localização, tornando prematura a intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal