HC 1079253 - DECISAO

HC 1079253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava substituir o recurso próprio (agravo em execução) para discutir matéria de execução penal ainda não iniciada e questões que exigem dilação probatória; além disso, o tribunal de origem não se manifestou sobre a ausência de vaga, configurando supressão de instância e impedindo este Superior Tribunal de conhecer do pedido, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADELMISON ALVARENGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Execução Da Pena, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Substituição De Recurso, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Execução Da Pena Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ADELMISON ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso em execução penal
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto e possibilidade de medidas alternativas (prisão domiciliar, monitoração eletrônica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava substituir o recurso próprio (agravo em execução) para discutir matéria de execução penal ainda não iniciada e questões que exigem dilação probatória; além disso, o tribunal de origem não se manifestou sobre a ausência de vaga, configurando supressão de instância e impedindo este Superior Tribunal de conhecer do pedido, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.