HC 1078940 - DECISAO

HC 1078940 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau, por entender que a ausência de estabelecimento adequado e a referência ao tempo restante para progressão justificaram a harmonização do regime semiaberto com a saída antecipada prevista na jurisprudência, não sendo suficiente o fundamento do Tribunal local (não enquadramento no art. 117 da LEP) para afastar a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a prisão domiciliar conforme a decisão originária.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVINO CRUVINEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Adequado, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Adequado Súmula Vinculante 56/stf Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVINO CRUVINEL

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 efeito da inexistência de estabelecimento adequado sobre o cumprimento da pena no regime determinado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 condições para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau, por entender que a ausência de estabelecimento adequado e a referência ao tempo restante para progressão justificaram a harmonização do regime semiaberto com a saída antecipada prevista na jurisprudência, não sendo suficiente o fundamento do Tribunal local (não enquadramento no art. 117 da LEP) para afastar a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a prisão domiciliar conforme a decisão originária.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão proferida na origem (Execução n. 4400412-49.2022.8.13.0271 - fls. 23/24)