HC 1048654 - ACORDAO

HC 1048654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração específica de insuficiência de vagas ou de que o sentenciado estivesse cumprindo pena em condições inadequadas, e por falta de comprovação de adoção prévia, na forma do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ, das medidas necessárias para garantir tratamento isonômico entre custodiados; a decisão de primeiro grau foi considerada desprovida de fundamentação concreta suficiente para autorizar a substituição automática do regime semiaberto por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANILO DJALMA DOS SANTOS; Agravante Em Execução: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Impetrante Do Agravo Regimental: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Tema 993/stj, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Tema 993/stj Súmula Vinculante N. 56/stf +2 more

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Parties

DANILO DJALMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante Em Execução

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de comprovação específica da superlotação e observância das providências do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ
  3. 3 Se a decisão de primeira instância teve fundamentação concreta suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração específica de insuficiência de vagas ou de que o sentenciado estivesse cumprindo pena em condições inadequadas, e por falta de comprovação de adoção prévia, na forma do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ, das medidas necessárias para garantir tratamento isonômico entre custodiados; a decisão de primeiro grau foi considerada desprovida de fundamentação concreta suficiente para autorizar a substituição automática do regime semiaberto por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental