HC 1073342 - DECISAO

HC 1073342 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência da cópia integral do acórdão e por inadequada instrução do habeas corpus, diante da exigência de prova pré-constituída no writ e do ônus da instrução imputado ao impetrante; fundamentação no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FELTRIN; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Estudo Externo, Monitoração Eletrônica, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Trabalho Externo Estudo Externo Monitoração Eletrônica Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

LUCAS FELTRIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão nos autos
  2. 2 exigência de requisito temporal ("mais tempo preso") para concessão de trabalho/estudo externos
  3. 3 fundamentação sobre inviabilidade de fiscalização em veículo próprio

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência da cópia integral do acórdão e por inadequada instrução do habeas corpus, diante da exigência de prova pré-constituída no writ e do ônus da instrução imputado ao impetrante; fundamentação no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se