HC 1092134 - DECISAO

HC 1092134 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, pois o juízo de origem fundamentou a inexistência de estabelecimento adequado na comarca e a impossibilidade de trabalho externo e saída temporária, situação que se amolda à Súmula Vinculante n.56/STF e aos parâmetros do RE 641.320/RS; o acórdão que revogou a prisão domiciliar não demonstrou fundamento válido para afastar tais parâmetros, justificando-se a concessão liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem (Execução n. 4400165-54.2019.8.13.0342).

Parties
Impetrante: CRISTIAN BELISARIO RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Vagas Em Estabelecimento Prisional Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

CRISTIAN BELISARIO RIBEIRO FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 revogação da prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, pois o juízo de origem fundamentou a inexistência de estabelecimento adequado na comarca e a impossibilidade de trabalho externo e saída temporária, situação que se amolda à Súmula Vinculante n.56/STF e aos parâmetros do RE 641.320/RS; o acórdão que revogou a prisão domiciliar não demonstrou fundamento válido para afastar tais parâmetros, justificando-se a concessão liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem (Execução n. 4400165-54.2019.8.13.0342).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no agravo em execução n. 1.0000.21.133989-0/004
  • Restabelecimento da decisão de origem (Execução n. 4400165-54.2019.8.13.0342) que concedeu regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica