HC 1067777 - DECISAO

HC 1067777 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; havendo vaga no regime fixado não há alteração do regime e o habeas corpus não é via própria para substituir recurso; assim, pela ausência de ilegalidade flagrante e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Trabalho Externo, Competência Para Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Falta De Vagas No Sistema Prisional +3 more

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Parties

ALEX FERNANDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na determinação de apresentação para início do cumprimento de pena em outro município
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 diante da inexistência de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; havendo vaga no regime fixado não há alteração do regime e o habeas corpus não é via própria para substituir recurso; assim, pela ausência de ilegalidade flagrante e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 663/664)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça