HC 1084634 - DECISAO

HC 1084634 - DECISAO

Porquanto o juízo de execução concedeu prisão domiciliar por ausência de vagas e acolheu as justificativas para as alegadas violações de monitoramento, e considerando a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e das medidas delineadas no REsp n. 1.710.674/MG, não havia fundamento válido para a revogação do regime domiciliar pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão originária que concedeu o regime harmonizado.

Parties
Paciente: VOLNEI SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão originária que concedeu o regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar).
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante 56/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLNEI SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento adequado justifica a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 Se a revogação da prisão domiciliar com base em supostas violações de monitoramento eletrônico foi legítima quando tais violações foram justificadas e acolhidas pelo juízo de execução
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e das medidas fixadas no REsp n. 1.710.674/MG em caso de falta de vagas

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo de execução concedeu prisão domiciliar por ausência de vagas e acolheu as justificativas para as alegadas violações de monitoramento, e considerando a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e das medidas delineadas no REsp n. 1.710.674/MG, não havia fundamento válido para a revogação do regime domiciliar pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão originária que concedeu o regime harmonizado.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão originária que concedeu o regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar).

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão proferida na origem que concedeu o regime semiaberto harmonizado/prisão domiciliar