HC 1097767 - DECISAO

HC 1097767 - DECISAO

Parties
Paciente: YAGO JOSE FERREIRA ODIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56/stf, Resocialização
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YAGO JOSE FERREIRA ODIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento adequado autoriza regressão do regime ou impõe medidas prévias previstas no RE 641.320/RS e no REsp 1.710.674/MG
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à verificação de vagas antes da expedição de mandado prisional
  3. 3 Possibilidade de manutenção do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico diante de déficit estrutural