HC 1098118 - DECISAO

HC 1098118 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, o Distrito Federal dispõe de estabelecimentos compatíveis com o regime, e a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas exige a observância das providências previstas na Súmula Vinculante 56 e no RE 641.320/RS, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: HULLD GULLITHE VENANCIO DOS SANTOS PAIXAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação, Progressão De Regime, Vagas Prisionais, Súmula Vinculante 56, Tema 993
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Progressão De Regime +3 more

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Parties

HULLD GULLITHE VENANCIO DOS SANTOS PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a superlotação de unidades do regime semiaberto autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e do RE n. 641.320/RS como requisitos para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Se o paciente havia iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, o Distrito Federal dispõe de estabelecimentos compatíveis com o regime, e a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas exige a observância das providências previstas na Súmula Vinculante 56 e no RE 641.320/RS, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.