HC 1102112 - DECISAO

HC 1102112 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar na existência de vagas em estabelecimento prisional compatível e na necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ; além disso, a análise concreta da existência de vagas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALLAN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Em Estabelecimento Prisional +4 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALLAN GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando há vagas em estabelecimento prisional adequado
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar na existência de vagas em estabelecimento prisional compatível e na necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ; além disso, a análise concreta da existência de vagas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.