HC 947543 - ACORDAO

HC 947543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o reeducando não foi localizado no horário de recolhimento obrigatório, conduta que constitui falta disciplinar grave segundo art. 50, V, da LEP e reiterada jurisprudência do STJ; as alegações defensivas demandam produção de provas e dilação probatória, o que é incabível em habeas corpus, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos que justificassem a alteração da decisão monocrática.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO FIRMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto Domiciliar, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Regressão Do Regime, Dilação Probatória Incabível Em Habeas Corpus, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Execução Penal Regime Semiaberto Domiciliar Falta Disciplinar De Natureza Grave Regressão Do Regime Dilação Probatória Incabível Em Habeas Corpus Proporcionalidade E Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO FIRMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime semiaberto domiciliar configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a justificativa do reeducando pode ser apreciada em habeas corpus ou demanda dilação probatória
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o reeducando não foi localizado no horário de recolhimento obrigatório, conduta que constitui falta disciplinar grave segundo art. 50, V, da LEP e reiterada jurisprudência do STJ; as alegações defensivas demandam produção de provas e dilação probatória, o que é incabível em habeas corpus, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos que justificassem a alteração da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus