REsp 2157762 - ACORDAO

REsp 2157762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a monitoração eletrônica seja regra geral para prisão domiciliar, as instâncias ordinais já dispensaram o uso com fundamento na falta de vagas e na evolução favorável da execução; diante da consolidação da situação jurídica do apenado (residência fixa em Vilhena/RO, emprego lícito, comparecimento mensal e ausência de infrações) e com base no art.146-D da LEP, a monitoração tornou-se desnecessária e inadequada, sendo excessivo e impraticável impor seu retorno por dificuldade logística, de modo que não se exige a tornozeleira como condição para manutenção do regime semiaberto domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Falta De Vagas, Prisão Domiciliar
Execução Penal Regime Semiaberto Domiciliar Monitoração Eletrônica Falta De Vagas Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de monitoração eletrônica como condição para prisão domiciliar no regime semiaberto
  2. 2 Revogabilidade da monitoração eletrônica quando se tornar desnecessária ou inadequada (art.146-D da LEP)
  3. 3 Discricionariedade judicial na imposição ou dispensa da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a monitoração eletrônica seja regra geral para prisão domiciliar, as instâncias ordinais já dispensaram o uso com fundamento na falta de vagas e na evolução favorável da execução; diante da consolidação da situação jurídica do apenado (residência fixa em Vilhena/RO, emprego lícito, comparecimento mensal e ausência de infrações) e com base no art.146-D da LEP, a monitoração tornou-se desnecessária e inadequada, sendo excessivo e impraticável impor seu retorno por dificuldade logística, de modo que não se exige a tornozeleira como condição para manutenção do regime semiaberto domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.