HC 680989 - DECISAO

HC 680989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem manteve o indeferimento por razões idênticas e legítimas: a necessidade de preservação do caráter punitivo do recolhimento, a obrigação do apenado de adaptar-se às condições do monitoramento e de fiscalização estatal, a declaração do empregador sobre atividade 24 horas e a elevada pena do paciente, demonstrando ausência de constrangimento ilegal passível de remoção pelo writ.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Ampliação De Horário De Circulação, Trabalho Externo
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Ampliação De Horário De Circulação Trabalho Externo

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de ampliação de horário de circulação no regime semiaberto com monitoramento eletrônico para trabalho externo
  3. 3 compatibilidade entre finalidade da execução penal (ressocialização) e caráter punitivo do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem manteve o indeferimento por razões idênticas e legítimas: a necessidade de preservação do caráter punitivo do recolhimento, a obrigação do apenado de adaptar-se às condições do monitoramento e de fiscalização estatal, a declaração do empregador sobre atividade 24 horas e a elevada pena do paciente, demonstrando ausência de constrangimento ilegal passível de remoção pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Arquive-se o processo anexo, HC n. 681.071
  • Intimem-se