HC 673830 - DECISAO

HC 673830 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o paciente já está regularmente implantado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, e a concessão do semiaberto harmonizado permitiria, na prática, uma progressão de regime sem o cumprimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Competência Para Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Vagas No Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar decisão sobre regime de execução penal
  2. 2 Direito ao regime semiaberto harmonizado quando o apenado já está implantado no regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de monitoramento eletrônico quando há vaga para cumprimento regular do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o paciente já está regularmente implantado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, e a concessão do semiaberto harmonizado permitiria, na prática, uma progressão de regime sem o cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.