REsp 1880046 - DECISAO

REsp 1880046 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o regime semiaberto harmonizado com tornozeleira eletrônica foi concedido provisoriamente devido à ausência de vagas na comarca de origem; após a mudança de domicílio para localidade com vaga na Colônia Penal compatível, cessou o fundamento da concessão provisória, sendo inviável manter o cumprimento diverso do regime legalmente previsto; assim, cassou-se o regime harmonizado e determinou-se o recolhimento do recorrido a estabelecimento compatível com o regime intermediário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JOSE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Mudança De Domicílio, Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Mudança De Domicílio Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante 56

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOSE LUIZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime semiaberto harmonizado após mudança de domicílio para local com vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 1.º, alínea b, do Código Penal e do art. 91 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Proporcionalidade da revogação do benefício concedido provisoriamente por ausência de vagas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o regime semiaberto harmonizado com tornozeleira eletrônica foi concedido provisoriamente devido à ausência de vagas na comarca de origem; após a mudança de domicílio para localidade com vaga na Colônia Penal compatível, cessou o fundamento da concessão provisória, sendo inviável manter o cumprimento diverso do regime legalmente previsto; assim, cassou-se o regime harmonizado e determinou-se o recolhimento do recorrido a estabelecimento compatível com o regime intermediário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassado o regime semiaberto harmonizado, com uso de tornozeleira eletrônica, e determinado o recolhimento do Recorrido a estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.