AREsp 1961350 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente das razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo pacífico o entendimento desta Corte sobre a aplicação do referido verbete também a recursos com fundamento na alínea 'a' do art.105, III, da Constituição Federal; cabia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem o entendimento invocado pela Corte a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Contrária / Agravada: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Monitoramento Eletrônico, Competência Legislativa Sobre Regimes
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DEFESA

Parte Contrária / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial fundado na alínea a do art.105, III, CF
  2. 2 Ilegalidade ou legalidade do chamado "regime semiaberto harmonizado"
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente das razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo pacífico o entendimento desta Corte sobre a aplicação do referido verbete também a recursos com fundamento na alínea 'a' do art.105, III, da Constituição Federal; cabia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem o entendimento invocado pela Corte a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Manter a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e aplicação da Súmula 283/STF