HC 882808 - DECISAO

HC 882808 - DECISAO

Denegado o habeas corpus por ausência de ilegalidade no acórdão do TJPE que revogou o regime semiaberto harmonizado; o benefício foi concedido prematuramente, comprometendo o caráter retributivo e a segurança, e o paciente não cumpriu o requisito temporal mínimo para saídas temporárias (1/6 da pena) nem foram demonstradas as hipóteses do art. 117 da LEP; a alegação de superlotação não pode ser conhecida por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO DANIEL FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Superlotação Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Saídas Temporárias Progressão De Regime Superlotação Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO DANIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cassação de regime semiaberto harmonizado
  2. 2 direito às saídas temporárias para estudo
  3. 3 requisitos legais para saídas temporárias (cumprimento de fração da pena e ato motivado)

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus por ausência de ilegalidade no acórdão do TJPE que revogou o regime semiaberto harmonizado; o benefício foi concedido prematuramente, comprometendo o caráter retributivo e a segurança, e o paciente não cumpriu o requisito temporal mínimo para saídas temporárias (1/6 da pena) nem foram demonstradas as hipóteses do art. 117 da LEP; a alegação de superlotação não pode ser conhecida por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.