HC 851292 - DECISAO

HC 851292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento do regime semiaberto harmonizado porque o paciente já está em vaga compatível no regime semiaberto, cumpriu...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Liberdade Eletronicamente Monitorada/tornozeleira, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Parâmetros Do RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Regime Semiaberto Harmonizado Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Liberdade Eletronicamente Monitorada/tornozeleira Progressão De Regime +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão do regime semiaberto harmonizado por alegada falta de vagas
  3. 3 uso de monitoramento eletrônico como alternativa à permanência em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento do regime semiaberto harmonizado porque o paciente já está em vaga compatível no regime semiaberto, cumpriu apenas cerca de 4 meses, possui pena de 17 anos e 11 meses por crimes graves (incluindo estupro de vulnerável) e não há demonstração de déficit de vagas que justifique a harmonização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.