HC 868729 - DECISAO

HC 868729 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois, após a impetração, o juízo da execução concedeu prisão domiciliar ao sentenciado e determinou a expedição de alvará de soltura nos autos da execução n. 1000587-18.2019.8.17.4002, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida.

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Parties
Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Progressão De Regime Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

Ministério Público

Agravante

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime semiaberto harmonizado
  2. 2 requisitos legais para trabalho externo e recolhimento domiciliar
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois, após a impetração, o juízo da execução concedeu prisão domiciliar ao sentenciado e determinou a expedição de alvará de soltura nos autos da execução n. 1000587-18.2019.8.17.4002, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.