HC 902985 - DECISAO

HC 902985 - DECISAO

O Tribunal Superior considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena) dissociados de elementos concretos da execução, em confronto com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a manutenção do semiaberto harmonizado e do trabalho externo quando preenchidos os requisitos da execução penal (art. 123 e art. 37 da LEP) e diante de circunstâncias como superlotação carcerária; por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau.

Parties
Paciente: JAIRO LUCENA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu regime semiaberto harmonizado e trabalho externo com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Saída Temporária, Concessão De Habeas Corpus, Superlotação Carcerária, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Saída Temporária +3 more

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Parties

JAIRO LUCENA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação do regime semiaberto harmonizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco
  2. 2 possibilidade de manutenção do trabalho externo com recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico
  3. 3 adequação da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena) dissociados de elementos concretos da execução, em confronto com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a manutenção do semiaberto harmonizado e do trabalho externo quando preenchidos os requisitos da execução penal (art. 123 e art. 37 da LEP) e diante de circunstâncias como superlotação carcerária; por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu regime semiaberto harmonizado e trabalho externo com monitoramento eletrônico

Orders

  • Restabelecer o trabalho externo com recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico concedidos pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Caruaru/PE
  • Oficie-se ao Juízo de origem para tomar as providências cabíveis