HC 904285 - DECISAO

HC 904285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não estão presentes os requisitos para o semiaberto harmonizado (o apenado não cumpriu sequer um dia de pena e há vaga autorizada na PSVV), e a jurisprudência exige observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Paciente: JONATHAS MACHADO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Falta De Vagas +2 more

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Parties

JONATHAS MACHADO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de regime semiaberto harmonizado por falta de vagas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não estão presentes os requisitos para o semiaberto harmonizado (o apenado não cumpriu sequer um dia de pena e há vaga autorizada na PSVV), e a jurisprudência exige observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.