RHC 197415 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado no HC n. 904.496/PR, indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido, Obstáculo Ao Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Recorrente
paciente
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 possibilidade de intimação para instalação de monitoramento eletrônico sem decisão judicial prévia
- 2 conhecibilidade do habeas corpus diante de pedido reiterado já indeferido liminarmente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado no HC n. 904.496/PR, indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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