CC 203708 - DECISAO

CC 203708 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para executar a pena permanece com o juízo da condenação, não se transfere automaticamente pela mudança de domicílio do apenado; é possível deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização por carta precatória, desde que verificada previamente a possibilidade material de fiscalização (ex.: disponibilidade de monitoramento eletrônico), e a recusa da carta pelo juízo deprecado só é admissível se fundamentada nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC ou em circunstância fática excepcional que torne a fiscalização impossível.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da Comarca de Itumbiara/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal (Meio Fechado e Semiaberto) de Maceió/AL; Apenado: Macdaniel Almeida Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal (Meio Fechado e Semiaberto) de Maceió/AL para processar e julgar a execução penal de Macdaniel Almeida Lima.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Competência Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória Competência Do Juízo Da Condenação Monitoramento Eletrônico

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da Comarca de Itumbiara/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal (Meio Fechado e Semiaberto) de Maceió/AL

Suscitado

Macdaniel Almeida Lima

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução de pena quando o condenado passa a residir em outra comarca
  2. 2 possibilidade de deprecação da fiscalização ao juízo do domicílio por carta precatória
  3. 3 hipóteses e fundamentação para recusa de carta precatória por insuficiência de estrutura/tecnologia

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para executar a pena permanece com o juízo da condenação, não se transfere automaticamente pela mudança de domicílio do apenado; é possível deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização por carta precatória, desde que verificada previamente a possibilidade material de fiscalização (ex.: disponibilidade de monitoramento eletrônico), e a recusa da carta pelo juízo deprecado só é admissível se fundamentada nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC ou em circunstância fática excepcional que torne a fiscalização impossível.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal (Meio Fechado e Semiaberto) de Maceió/AL para processar e julgar a execução penal de Macdaniel Almeida Lima.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal (Meio Fechado e Semiaberto) de Maceió/AL para processar e julgar a execução penal de Macdaniel Almeida Lima, inclusive todos os incidentes.
  • Assegura-se ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução, observando-se a necessidade de verificação prévia da possibilidade técnica de fiscalização.