HC 915088 - DECISAO

HC 915088 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão estadual demonstrou que o reeducando cumpre pena em unidade compatível com o regime semiaberto, não havendo falta de vagas; trata-se de condenado por crimes hediondos com violência, sendo inadequado autorizar trabalho externo com pernoite em residência diversa; a prisão domiciliar não é medida automática e, ocorrendo déficit de vagas, devem-se observar as medidas e parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes de admitir prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAVI RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vaga, Habeas Corpus, Superlotação Carcerária
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Parties

DAVI RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de trabalho externo com pernoite em residência diversa do estabelecimento prisional
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante de alegada incompatibilidade entre local de trabalho e unidade prisional
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão estadual demonstrou que o reeducando cumpre pena em unidade compatível com o regime semiaberto, não havendo falta de vagas; trata-se de condenado por crimes hediondos com violência, sendo inadequado autorizar trabalho externo com pernoite em residência diversa; a prisão domiciliar não é medida automática e, ocorrendo déficit de vagas, devem-se observar as medidas e parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes de admitir prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.