HC 835490 - DECISAO

HC 835490 - DECISAO

Havendo notícia da inexistência de vagas para cumprimento do regime semiaberto no Estado do Paraná e adotando-se diretrizes do STF e da execução penal, a cassação da decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica configurou constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJPR e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou o cumprimento do regime semiaberto harmonizado sob monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No STJ (concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Progressão De Regime, Ausência De Vagas Prisionais, Prisão Domiciliar Monitorada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Progressão De Regime Ausência De Vagas Prisionais Prisão Domiciliar Monitorada

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No STJ (concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto (substitutividade) e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de cumprimento do regime semiaberto por meio de monitoramento eletrônico diante da ausência de vagas
  3. 3 se a concessão do monitoramento eletrônico configura antecipação ilegal de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo notícia da inexistência de vagas para cumprimento do regime semiaberto no Estado do Paraná e adotando-se diretrizes do STF e da execução penal, a cassação da decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica configurou constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJPR e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou o cumprimento do regime semiaberto harmonizado sob monitoração eletrônica.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica