HC 934572 - DECISAO

HC 934572 - DECISAO

Não sendo dado conhecer ao habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se, contudo, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que reformou a decisão do Juízo de Execução; a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar a premissa fática de falta de vagas demonstrada pelo juízo de primeira instância (capacidade projetada e superlotação do CRA) nem considerou que a falta de relatório psicossocial é iniciativa do Estado. Assim, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução autorizando o cumprimento da pena na modalidade semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico enquanto perdurar a inexistência de vagas...

Parties
Paciente: EDIEGO DE VASCONCELOS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeira Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de Execução autorizando o cumprimento da pena na modalidade semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, enquanto perdurar a inexistência de vagas em unidade...
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Ausência De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993
Processo Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Progressão De Regime Ausência De Vagas Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIEGO DE VASCONCELOS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento do regime semiaberto harmonizado em razão de ausência de vagas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração da gravidade do delito e ausência de relatório psicossocial na decisão de impugnação

Ratio Decidendi

Não sendo dado conhecer ao habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se, contudo, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que reformou a decisão do Juízo de Execução; a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar a premissa fática de falta de vagas demonstrada pelo juízo de primeira instância (capacidade projetada e superlotação do CRA) nem considerou que a falta de relatório psicossocial é iniciativa do Estado. Assim, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução autorizando o cumprimento da pena na modalidade semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico enquanto perdurar a inexistência de vagas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de Execução autorizando o cumprimento da pena na modalidade semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, enquanto perdurar a inexistência de vagas em unidade...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão vergastado e restabelecer a decisão do Juízo de Execução autorizando o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico enquanto perdurar a situação de inexistência de vagas.