HC 921676 - DECISAO

HC 921676 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem revogou o regime semiaberto harmonizado com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e ingresso recente no semiaberto) sem demonstrar elementos concretos que contraindicassem o benefício; diante da ausência de constrangimento ilegal e...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE CLAUDINO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu regime semiaberto harmonizado e trabalho externo
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Crime Hediondo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Crime Hediondo +1 more

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Parties

ALEXANDRE CLAUDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime semiaberto harmonizado e trabalho externo com recolhimento domiciliar
  2. 2 necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo e saídas
  3. 3 prematuridade da concessão do regime semiaberto diante da previsão de progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem revogou o regime semiaberto harmonizado com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e ingresso recente no semiaberto) sem demonstrar elementos concretos que contraindicassem o benefício; diante da ausência de constrangimento ilegal e considerando a situação concreta (bom comportamento, proposta de emprego formal e condições do estabelecimento), restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que autorizou o regime semiaberto harmonizado e trabalho externo com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu regime semiaberto harmonizado e trabalho externo

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução de fls. 156-158
  • Publique-se