HC 926484 - DECISAO

HC 926484 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado, entendendo que os fundamentos usados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para cassar o benefício (gravidade abstrata do crime, curto tempo no semiaberto, longevidade...

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Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado; não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Individualização Da Pena
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Parties

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime semiaberto harmonizado
  2. 2 autorização de trabalho externo e recolhimento domiciliar
  3. 3 fundamentação para cassação do benefício pelo Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado, entendendo que os fundamentos usados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para cassar o benefício (gravidade abstrata do crime, curto tempo no semiaberto, longevidade da pena) eram inidôneos e discordantes da jurisprudência desta Corte, que exige análise dos requisitos subjetivos e objetivos e considera a individualização da pena e o contexto de superlotação prisional e proposta de trabalho formal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado; não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado, com as condições impostas no decisum.
  • Publique-se.