HC 953554 - DECISAO

HC 953554 - DECISAO

Não houve manifestação de ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício, pois a instância de origem registrou que o apenado já está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, hipótese em que a Súmula Vinculante n. 56 não se aplica; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIO GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Mutirão Carcerário
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

FABIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 diante da alegada inexistência de vagas
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve manifestação de ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício, pois a instância de origem registrou que o apenado já está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, hipótese em que a Súmula Vinculante n. 56 não se aplica; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.