HC 921676 - ACORDAO

HC 921676 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ afasta a utilização da gravidade abstrata do delito e do recente ingresso no regime semiaberto como fundamentos suficientes para revogar benefícios executivos; a decisão de primeiro grau estava fundamentada na superlotação da unidade prisional e nas...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e o recente ingresso no regime semiaberto são critérios suficientes para revogar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo concedidos ao apenado
  2. 2 Se a superlotação carcerária e a proposta de emprego formal justificam a concessão do regime semiaberto harmonizado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ afasta a utilização da gravidade abstrata do delito e do recente ingresso no regime semiaberto como fundamentos suficientes para revogar benefícios executivos; a decisão de primeiro grau estava fundamentada na superlotação da unidade prisional e nas condições pessoais do apenado, não havendo argumentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a decisão do juízo da execução concedendo regime semiaberto harmonizado com trabalho externo e monitoramento eletrônico