HC 958315 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a revogação do regime semiaberto harmonizado pelo Tribunal local fundamentou-se na especificidade do caso e em análise de fatos e provas da execução penal, matéria inadequada para revisão via habeas corpus que exige ilegalidade manifesta.
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- Parties
- Paciente: Johnne Macedo de Melo; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Regime Semiaberto Harmonizado, Revogação De Benefício, Coisa Julgada, Incursão Em Provas, Liminar
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Parties
Johnne Macedo de Melo
Paciente
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão que revogou regime semiaberto por especificidade do caso
- 2 possível violação da coisa julgada
- 3 necessidade de análise de matéria fática e probatória na execução penal
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a revogação do regime semiaberto harmonizado pelo Tribunal local fundamentou-se na especificidade do caso e em análise de fatos e provas da execução penal, matéria inadequada para revisão via habeas corpus que exige ilegalidade manifesta.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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