HC 930800 - DECISAO

HC 930800 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, na análise de ofício, ilegalidade apta a ser corrigida: o juízo da execução fundamentou a autorização do regime semiaberto harmonizado no cumprimento do requisito objetivo (mais de 1/6 da pena em regime fechado), no bom comportamento, na existência de proposta formal de emprego e na garantia de fiscalização por monitoramento eletrônico; a natureza do crime e o quantum da pena, por si só, não impedem a concessão do benefício. Assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu o semiaberto harmonizado, em consonância com RE 641.320/RS e Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedida a ordem, a fim de restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu o regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da revogação do regime semiaberto harmonizado pelo TJPE
  3. 3 Requisitos legais para concessão de trabalho externo e cumprimento do semiaberto (art. 37 da LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, na análise de ofício, ilegalidade apta a ser corrigida: o juízo da execução fundamentou a autorização do regime semiaberto harmonizado no cumprimento do requisito objetivo (mais de 1/6 da pena em regime fechado), no bom comportamento, na existência de proposta formal de emprego e na garantia de fiscalização por monitoramento eletrônico; a natureza do crime e o quantum da pena, por si só, não impedem a concessão do benefício. Assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu o semiaberto harmonizado, em consonância com RE 641.320/RS e Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedida a ordem, a fim de restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu o regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso.
  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu ao paciente o regime semiaberto harmonizado (trabalho externo com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno).