HC 953554 - ACORDAO

HC 953554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir nos autos informação concreta acerca de superlotação ou falta de vaga, tendo o Tribunal de origem verificado que o apenado já se encontrava em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; ademais, a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: FABIO GOMES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Superlotação Penitenciária, Súmula Vinculante N. 56, Revisão De Matéria Fática, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regime Semiaberto Harmonizado Superlotação Penitenciária Súmula Vinculante N. 56 Revisão De Matéria Fática Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FABIO GOMES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do regime semiaberto harmonizado via habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 alegação de déficit de vagas na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir nos autos informação concreta acerca de superlotação ou falta de vaga, tendo o Tribunal de origem verificado que o apenado já se encontrava em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; ademais, a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus