HC 930800 - ACORDAO

HC 930800 - ACORDAO

A revogação do regime semiaberto harmonizado pelo Tribunal de origem foi mantida por fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do crime, pouco tempo no semiaberto, longevidade da pena); o juízo da execução, mais próximo da realidade local, comprovou requisitos objetivos e subjetivos (cumprimento de mais de 1/6, bom comportamento, proposta formal de emprego) e aplicou medida compatível com Súmula Vinculante n.56 e RE 641.320/RS, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido e restabelecida a decisão que autorizou o regime semiaberto harmonizado.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)
Outcome
Agravo regimental não provido; concedida a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu o regime semiaberto harmonizado
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do regime semiaberto harmonizado pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se o benefício concedido pelo juízo da execução penal deve ser restabelecido

Ratio Decidendi

A revogação do regime semiaberto harmonizado pelo Tribunal de origem foi mantida por fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do crime, pouco tempo no semiaberto, longevidade da pena); o juízo da execução, mais próximo da realidade local, comprovou requisitos objetivos e subjetivos (cumprimento de mais de 1/6, bom comportamento, proposta formal de emprego) e aplicou medida compatível com Súmula Vinculante n.56 e RE 641.320/RS, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido e restabelecida a decisão que autorizou o regime semiaberto harmonizado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu o regime semiaberto harmonizado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão do juízo da execução que deferiu o regime semiaberto harmonizado ao paciente.