HC 854308 - DECISAO

HC 854308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que foi suficientemente fundamentado quanto à prematuridade da concessão do regime semiaberto harmonizado, ao histórico de descumprimento pelo apenado e ao risco à segurança, justificando o restabelecimento do regime anterior.

Parties
Paciente: CLAUDEMAR JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interessada (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto Harmonizado, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Remição Pelo Trabalho Ou Estudo, Histórico Prisional E Risco À Segurança Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Remição Pelo Trabalho Ou Estudo +1 more

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Parties

CLAUDEMAR JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do pleito de cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado constitui flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação do §6º do art.126 da Lei de Execução Penal e condições para remição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que foi suficientemente fundamentado quanto à prematuridade da concessão do regime semiaberto harmonizado, ao histórico de descumprimento pelo apenado e ao risco à segurança, justificando o restabelecimento do regime anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se